CC 215535 - DECISAO

CC 215535 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR, por entender que as espécies vegetais Pinheiro do Paraná (Araucaria angustifolia) e Xaxim (Dicksonia sellowiana) constavam da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, o que evidencia interesse direto e específico da União, atraindo a competência da Justiça Federal mesmo na ausência de transnacionalidade do delito, em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Parties
Denunciante: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: ADÃO BRUDNICKI STANISZEWSKI; Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR; Suscepto: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São João do Triunfo/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Pelo STJ (declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente para julgar a ação penal a Justiça Federal: Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Espécies Ameaçadas De Extinção, Crime Ambiental, Lista Nacional De Espécies Ameaçadas
Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Competência Competência Da Justiça Federal Espécies Ameaçadas De Extinção Crime Ambiental Lista Nacional De Espécies Ameaçadas

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Denunciante

ADÃO BRUDNICKI STANISZEWSKI

Réu

Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São João do Triunfo/PR

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Pelo STJ (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se é da Justiça Federal ou Estadual a competência para processar e julgar ação penal por crimes ambientais previstos nos arts. 48 e 38-A c/c art. 53, II, alínea 'c', da Lei 9.605/1998, envolvendo espécies da flora listadas como ameaçadas de extinção
  2. 2 Se a inclusão de espécies em Lista Nacional de Espécies Ameaçadas evidencia interesse direto e específico da União, atraindo a competência da Justiça Federal
  3. 3 Qual o alcance da tese do STF no RE 835558 (Tema 648) sobre a exigência de transnacionalidade para a competência federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR, por entender que as espécies vegetais Pinheiro do Paraná (Araucaria angustifolia) e Xaxim (Dicksonia sellowiana) constavam da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, o que evidencia interesse direto e específico da União, atraindo a competência da Justiça Federal mesmo na ausência de transnacionalidade do delito, em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente para julgar a ação penal a Justiça Federal: Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR para julgar a ação penal.