RHC 174834 - DECISAO

RHC 174834 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, após exame probatório, não há demonstração de lesão direta ao patrimônio da Caixa Econômica Federal nem prova de que os valores sacados pertenciam efetivamente à CEF; os saques foram realizados nas contas da COHAB/BAURU (sociedade de economia mista municipal) e a própria CEF informou inexistência de débito após 2010; ademais, o habeas corpus não é via adequada para a análise aprofundada de fatos e documentos necessários para deslocar competência para a Justiça Federal.

Parties
Paciente: EDISON BASTOS GASPARINI JÚNIOR; Sociedade De Economia Mista Investigada: Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB/BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Súmulas 208 E 209 Do STJ, Tema 1011 Do STF (repercussão Geral), FCVS, Habeas Corpus, Juiz Natural
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Súmulas 208 E 209 Do STJ Tema 1011 Do STF (repercussão Geral) FCVS +2 more

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Parties

EDISON BASTOS GASPARINI JÚNIOR

Paciente

Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB/BAURU

Sociedade De Economia Mista Investigada

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes em detrimento da Caixa Econômica Federal e/ou de valores repassados pela CEF à COHAB
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 208 e 209 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Limites da via do habeas corpus para exame de provas e fatos complexos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, após exame probatório, não há demonstração de lesão direta ao patrimônio da Caixa Econômica Federal nem prova de que os valores sacados pertenciam efetivamente à CEF; os saques foram realizados nas contas da COHAB/BAURU (sociedade de economia mista municipal) e a própria CEF informou inexistência de débito após 2010; ademais, o habeas corpus não é via adequada para a análise aprofundada de fatos e documentos necessários para deslocar competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.