AREsp 2450409 - DECISAO

AREsp 2450409 - DECISAO

Diante do caráter vinculante do Tema 1.011 do STF e da aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada, declarou o agravo prejudicado e determinou a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A; Parte Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
agravo prejudicado; autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011), Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Seguro Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1.011) Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.011 do STF sobre intervenção da CEF e competência da Justiça Federal
  2. 2 Verificação do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ações de indenização securitária vinculadas ao FCVS
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Diante do caráter vinculante do Tema 1.011 do STF e da aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada, declarou o agravo prejudicado e determinou a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011.

Court Disposition

agravo prejudicado; autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Julgo prejudicado o recurso