CC 214402 - DECISAO

CC 214402 - DECISAO

Verificou-se que os fatos consistem em desobediência ao Termo de Embargo n. 14216/E do IBAMA sobre imóvel rural privado, sem destruição de espécies ameaçadas de extinção e sem lesão direta a bens ou interesse da União; assim, ausente interesse direto da União, inaplicável a competência penal federal, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de União da Vitória - PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CASCAVEL - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autarquia Federal Mencionada: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de União da Vitória - PR.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crime Ambiental, Embargo Ambiental, Interesse Da União, Fiscalização Pelo IBAMA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Competência Competência Da Justiça Federal Crime Ambiental Embargo Ambiental Interesse Da União +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CASCAVEL - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA

Autarquia Federal Mencionada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência criminal da Justiça Federal se justifica quando a infração ambiental atinge bens ou interesses da União ou de suas autarquias
  2. 2 Se a atuação ou constatação do IBAMA atrai, por si só, a competência federal
  3. 3 Se o caso concreto (desobediência a termo de embargo em propriedade privada) envolve lesão direta a bens ou interesse da União

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fatos consistem em desobediência ao Termo de Embargo n. 14216/E do IBAMA sobre imóvel rural privado, sem destruição de espécies ameaçadas de extinção e sem lesão direta a bens ou interesse da União; assim, ausente interesse direto da União, inaplicável a competência penal federal, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de União da Vitória - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de União da Vitória - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.