CC 215409 - DECISAO

CC 215409 - DECISAO

Apesar do entendimento consolidado de que crimes ambientais que atinjam espécies listadas na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção atraem a competência da Justiça Federal, o Juízo Federal expressamente constatou ausência de elementos probatórios nos autos que comprovem a retirada ou dano à Dicksonia sellowiana (xaxim); nos termos da Súmula 150 do STJ, sem comprovação de interesse jurídico da União, a competência não se desloca para a Justiça Federal, devendo o feito ser processado pela Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba-SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Quatro Barras/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Quatro Barras/PR, suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Espécies Ameaçadas De Extinção, Lista Nacional De Espécies Ameaçadas De Extinção, Interesse Da União, Conflito Negativo De Competência
Direito Ambiental Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Competência Da Justiça Federal Espécies Ameaçadas De Extinção Lista Nacional De Espécies Ameaçadas De Extinção Interesse Da União +1 more

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Parties

Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba-SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Quatro Barras/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar crimes ambientais que envolvem espécies ameaçadas de extinção listadas em ato federal é da Justiça Federal
  2. 2 Se a ausência de indicação precisa nos autos de dano ou retirada de espécie ameaçada afasta o interesse jurídico da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento consolidado de que crimes ambientais que atinjam espécies listadas na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção atraem a competência da Justiça Federal, o Juízo Federal expressamente constatou ausência de elementos probatórios nos autos que comprovem a retirada ou dano à Dicksonia sellowiana (xaxim); nos termos da Súmula 150 do STJ, sem comprovação de interesse jurídico da União, a competência não se desloca para a Justiça Federal, devendo o feito ser processado pela Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Quatro Barras/PR, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.