AREsp 2789972 - DECISAO

AREsp 2789972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma expressa os dispositivos de legislação federal infraconstitucional supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF); além disso, as questões sobre competência e interesse da CEF já encontram amparo em precedentes (RE 827.996/Tema 1.011) e a revisão demandaria reexame probatório vedado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autora: MARIA VALDEMIR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Seguro Habitacional, FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Desmembramento Do Processo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Seguro Habitacional FCVS Intervenção Da Caixa Econômica Federal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

MARIA VALDEMIR DE SOUZA

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  2. 2 competência para ações de indenização securitária do SFH ajuizadas após 26.11.2010
  3. 3 exigência de indicação expressa de dispositivos legais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma expressa os dispositivos de legislação federal infraconstitucional supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF); além disso, as questões sobre competência e interesse da CEF já encontram amparo em precedentes (RE 827.996/Tema 1.011) e a revisão demandaria reexame probatório vedado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS.
  • Publique-se.