REsp 2195118 - DECISAO

REsp 2195118 - DECISAO

O processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.384), razão pela qual o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão repetitivo, negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência; sendo a assistência modalidade voluntária, a manifestação de desinteresse das autarquias afasta a obrigatoriedade de sua intervenção e pode deslocar a competência para a justiça estadual.

Parties
Recorrente: RUMO MALHAS S.A.; Recorrida: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Recorrida: Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Aplicação De Decisão De Repetitivo (tema 1.384)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda conforme a orientação do acórdão do Tema 1.384 do STJ: negar seguimento se houver coincidência ou promover juízo de retratação se houver divergência.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Terceiros (assistência), Reintegração De Posse, Concessão De Serviço Público, Faixa De Domínio Ferroviária, Recursos Repetitivos E Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Da Justiça Federal Intervenção De Terceiros (assistência) Reintegração De Posse Concessão De Serviço Público +2 more

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Parties

RUMO MALHAS S.A.

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrida

Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Aplicação De Decisão De Repetitivo (tema 1.384)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de participação do DNIT e da ANTT em ações possessórias ajuizadas por concessionárias
  2. 2 Competência da Justiça Federal para ações em que figure a União ou suas autarquias (art. 109, I, CF)
  3. 3 Imposição de ingresso de assistentes em face de manifestação de desinteresse das autarquias

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.384), razão pela qual o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão repetitivo, negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência; sendo a assistência modalidade voluntária, a manifestação de desinteresse das autarquias afasta a obrigatoriedade de sua intervenção e pode deslocar a competência para a justiça estadual.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda conforme a orientação do acórdão do Tema 1.384 do STJ: negar seguimento se houver coincidência ou promover juízo de retratação se houver divergência.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.384 do STJ, a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada por esta Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado...
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ação Coletiva.