REsp 2181948 - DECISAO

REsp 2181948 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1384/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo o Tribunal de origem, após a publicação, proceder ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão também advertiu sobre a recorribilidade limitada e sobre a aplicação de penalidades por incidentes manifestamente improcedentes.

Parties
Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do CPC (tema 1384/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ações Possessórias, Faixas De Domínio De Ferrovias E Rodovias Federais, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (tema 1384/stj)
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Ações Possessórias Faixas De Domínio De Ferrovias E Rodovias Federais Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (tema 1384/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do CPC (tema 1384/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Estabelecer se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de sua manifestação de vontade, ou se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1384/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo o Tribunal de origem, após a publicação, proceder ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão também advertiu sobre a recorribilidade limitada e sobre a aplicação de penalidades por incidentes manifestamente improcedentes.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015