REsp 2230942 - DECISAO

REsp 2230942 - DECISAO

O STJ concluiu que a controvérsia central versava sobre aplicação do precedente do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e sobre matéria de índole constitucional e de competência jurisdicional, que não pode ser reexaminada em Recurso Especial; assim, considerando a aplicação pelo Tribunal de origem das teses do STF e a ausência de condições para conhecimento recursal, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos recursos especiais, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na jurisprudência sobre prequestionamento e limites do recurso especial.

Parties
Recorrentes/autores: Alex Sandro Lima da Silva e outros; Recorrente/seguradora: Traditio Companhia de Seguros (atual razão social da Sul América Companhia Nacional de Seguros); Interveniente/possível Interessado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos especiais interpostos por Traditio Companhia de Seguros (atual razão social da Sul América Companhia Nacional de Seguros) e Alex Sandro Lima da Silva e outros.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública, Repercussão Geral (tema 1.011/stf)
Processo Civil Direito Público Sistema Financeiro Da Habitação Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública Repercussão Geral (tema 1.011/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alex Sandro Lima da Silva e outros

Recorrentes/autores

Traditio Companhia de Seguros (atual razão social da Sul América Companhia Nacional de Seguros)

Recorrente/seguradora

Caixa Econômica Federal

Interveniente/possível Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual ou Federal quando há indicação de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal
  2. 2 aplicabilidade do RE 827.996/PR (Tema 1.011/STF) aos processos em curso na data de entrada em vigor da MP 513/2010
  3. 3 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir na lide e consequente deslocamento para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a controvérsia central versava sobre aplicação do precedente do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e sobre matéria de índole constitucional e de competência jurisdicional, que não pode ser reexaminada em Recurso Especial; assim, considerando a aplicação pelo Tribunal de origem das teses do STF e a ausência de condições para conhecimento recursal, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos recursos especiais, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na jurisprudência sobre prequestionamento e limites do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais interpostos por Traditio Companhia de Seguros (atual razão social da Sul América Companhia Nacional de Seguros) e Alex Sandro Lima da Silva e outros.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.