AREsp 2911284 - DECISAO

AREsp 2911284 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.384 do STJ e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância do julgamento do Tema 1.384 do STJ e do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Faixa De Domínio De Ferrovias, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Obrigatoriedade De Ingresso Da União Em Ações Possessórias
Processo Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Faixa De Domínio De Ferrovias Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Retratação Obrigatoriedade De Ingresso Da União Em Ações Possessórias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem participar obrigatoriamente de ações possessórias ajuizadas por concessionárias contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de manifestação de vontade
  2. 2 Se declaração de ausência de interesse desses entes afasta a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça estadual
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar julgamento do paradigma representativo (afetação)

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.384 do STJ e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância do julgamento do Tema 1.384 do STJ e do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.384 do STJ e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada por esta Corte Superior; ou b) proceda ao juízo...
  • Publique-se.