AREsp 2653951 - DECISAO

AREsp 2653951 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a parte agravante impugnou o fundamento da inadmissão; em razão da matéria afetada ao rito de recursos repetitivos e das normas regimentais e processuais aplicáveis, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 e seguintes, com baixa nesta Corte Superior.

Parties
Agravante: RUMO MALHA OESTE S.A.; Intimada: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Intimada: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ações Possessórias, Concessão De Serviço Público, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Ações Possessórias Concessão De Serviço Público Recursos Repetitivos Súmula 182/stj

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Parties

RUMO MALHA OESTE S.A.

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Intimada

ANTT

Intimada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a participação obrigatória da União, do DNIT e/ou da ANTT em ações possessórias ajuizadas por concessionárias federais afasta ou não a competência da Justiça Estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao conhecimento de agravo em recurso especial
  3. 3 Efeitos da afetação de tema a recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem (art. 34 RISTJ, art.256-L)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a parte agravante impugnou o fundamento da inadmissão; em razão da matéria afetada ao rito de recursos repetitivos e das normas regimentais e processuais aplicáveis, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 e seguintes, com baixa nesta Corte Superior.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem