CC 215131 - DECISAO

CC 215131 - DECISAO

Verificado que a conduta imputada recaiu sobre palmito Juçara (Euterpe Edulis), espécie integrante da Lista Nacional de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção, concluiu-se que a inclusão da espécie na listagem nacional demonstra interesse específico da União e, pela jurisprudência consolidada do STJ, atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PR; Réu: VALDOIR ALVES DE SOUZA; Denunciante: Ministério Público do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro que o JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DE CURITIBA - SJ/PR é competente para processar a Ação Penal n. 5038137-89.2025.4.04.7000/PR (0003489-85.2022.8.16.0088).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crime Contra a Flora, Espécies Ameaçadas De Extinção, Lista Nacional De Espécies Ameaçadas De Extinção
Direito Ambiental Direito Processual Penal Competência Da Justiça Federal Crime Contra a Flora Espécies Ameaçadas De Extinção Lista Nacional De Espécies Ameaçadas De Extinção

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PR

Suscitado

VALDOIR ALVES DE SOUZA

Réu

Ministério Público do Estado do Paraná

Denunciante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação penal por crime contra a flora envolvendo espécie constante da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção
  2. 2 Se a inclusão de espécie em lista nacional demonstra interesse específico da União capaz de atrair a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Verificado que a conduta imputada recaiu sobre palmito Juçara (Euterpe Edulis), espécie integrante da Lista Nacional de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção, concluiu-se que a inclusão da espécie na listagem nacional demonstra interesse específico da União e, pela jurisprudência consolidada do STJ, atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro que o JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DE CURITIBA - SJ/PR é competente para processar a Ação Penal n. 5038137-89.2025.4.04.7000/PR (0003489-85.2022.8.16.0088).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.