AREsp 2674505 - DECISAO

AREsp 2674505 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte Contrária: UNIESP; Terceiro Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processo Civil Constitucional Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

UNIESP

Parte Contrária

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de chamamento ao processo do FNDE e consequente competência da Justiça Federal
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido