AREsp 2820978 - DECISAO

AREsp 2820978 - DECISAO

Diante da afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.384/STJ) e da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão dos feitos afetados, de modo a evitar exame prematuro pelo STJ e fracionamento recursal, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.; Interessado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Interessada: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Nos Termos Do Art. 1.039 a 1.041 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento no tribunal de origem, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Declínio De Competência À Justiça Estadual, Participação/assistência Da União, DNIT E ANTT Em Ações Possessórias, Recursos Repetitivos (tema 1.384/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Declínio De Competência À Justiça Estadual Participação/assistência Da União, DNIT E ANTT Em Ações Possessórias Recursos Repetitivos (tema 1.384/stj)

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Interessado

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Interessada

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Nos Termos Do Art. 1.039 a 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares, independentemente de manifestação de vontade
  2. 2 Se a declaração de ausência de interesse da União, DNIT e/ou ANTT afasta a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça Estadual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 224 do STJ e do art. 109, I, da CF quanto à competência ratione personae

Ratio Decidendi

Diante da afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.384/STJ) e da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão dos feitos afetados, de modo a evitar exame prematuro pelo STJ e fracionamento recursal, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento no tribunal de origem, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
  • Determino que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, observando os arts. 1.039 a 1.041 do CPC.