AREsp 3014973 - DECISAO

AREsp 3014973 - DECISAO

Concluiu-se que, identificada a transferência 'fundo a fundo' de verba federal no âmbito do SUS e considerando a sujeição desses recursos à fiscalização federal (art. 33, §4º, Lei 8.080/90 e Decisão-TCU n. 506/1997), há interesse da União e competência da Justiça Federal (Súmula 208/STJ). Como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicou-se a Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Advogado (consta Como Apresentante De Contrarrazões): RENATO VILLELA LOURES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial (inadmitido).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Verbas Do SUS, Transferência Fundo a Fundo, Súmulas Do STJ (208, 209, 83)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Verbas Do SUS Transferência Fundo a Fundo Súmulas Do STJ (208, 209, 83)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

RENATO VILLELA LOURES

Advogado (consta Como Apresentante De Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência 'fundo a fundo' de verbas do Sistema Único de Saúde atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ para impedir conhecimento do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, identificada a transferência 'fundo a fundo' de verba federal no âmbito do SUS e considerando a sujeição desses recursos à fiscalização federal (art. 33, §4º, Lei 8.080/90 e Decisão-TCU n. 506/1997), há interesse da União e competência da Justiça Federal (Súmula 208/STJ). Como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicou-se a Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial (inadmitido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.