REsp 2221930 - DECISAO

REsp 2221930 - DECISAO

Por se tratar de tema já afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.384/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando a uniformização divergente e o desmembramento recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma (tema 1.384/stj) E Eventual Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.384 do STJ, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Faixa De Domínio De Ferrovia, Concessão De Serviços Públicos, Recursos Repetitivos, Obrigatoriedade De Ingresso Da União/dnit/antt Em Ações Possessórias
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Faixa De Domínio De Ferrovia Concessão De Serviços Públicos Recursos Repetitivos Obrigatoriedade De Ingresso Da União/dnit/antt Em Ações Possessórias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma (tema 1.384/stj) E Eventual Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Estabelecer se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de sua manifestação de vontade, ou se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça estadual.

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema já afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.384/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando a uniformização divergente e o desmembramento recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.384 do STJ, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão referente ao Tema 1.384 do STJ e adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ