AREsp 3058659 - DECISAO

AREsp 3058659 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial assentou-se em fundamento vinculante (Tema 1.011/STF) e, subsidiariamente, em óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7 do STJ); a matéria relativa ao Tema 1.011/STF já foi exauridamente examinada e confirmada pelo Tribunal de origem em agravo interno, configurando preclusão; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo aplicável a Súmula 283/STF e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Tema 1.011/stf, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Motivação Judicial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Tema 1.011/stf Súmula 5 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência da Justiça Federal em demandas sobre contratos vinculados ao SFH e ao FCVS
  3. 3 incidência do Tema 1.011/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial assentou-se em fundamento vinculante (Tema 1.011/STF) e, subsidiariamente, em óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7 do STJ); a matéria relativa ao Tema 1.011/STF já foi exauridamente examinada e confirmada pelo Tribunal de origem em agravo interno, configurando preclusão; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo aplicável a Súmula 283/STF e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil