REsp 2108130 - DECISAO

REsp 2108130 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, em observância ao procedimento previsto para recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1.384), devendo os autos permanecer suspensos até o julgamento qualificado e só serem remetidos ao STJ após o esgotamento da instância ordinária, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para permanecerem suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.384)
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Recursos Repetitivos, Tema 1.384, Declinação De Competência, Faixa De Domínio Ferroviário, Participação Da União/dnit/antt Em Ações Possessórias
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Competência Da Justiça Federal Recursos Repetitivos Tema 1.384 Declinação De Competência Faixa De Domínio Ferroviário +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem participar obrigatoriamente de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais
  2. 2 Se a declaração de ausência de interesse jurídico desses entes afasta a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça estadual
  3. 3 Procedimento aplicável quando recurso especial é admitido como representativo da controvérsia (devolução ao Tribunal de origem e suspensão dos autos)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, em observância ao procedimento previsto para recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1.384), devendo os autos permanecer suspensos até o julgamento qualificado e só serem remetidos ao STJ após o esgotamento da instância ordinária, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para permanecerem suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.384)

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior