CC 216520 - DECISAO

CC 216520 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo estadual suscitado, porquanto o ato coator foi praticado por autoridade de instituição privada que não integra o Sistema Federal de Ensino e a pretensão envolve expedição de diploma de curso técnico regulado no Capítulo III da Lei 9.394/94, não se configurando a competência federal prevista no art. 109, I, da Constituição nem nas teses aplicáveis ao ensino superior (Tema 584/STJ e Tema 1154/STF).

Parties
Impetrante: Eleny Elias dos Santos; Autoridade Coatora: Diretor do Centro de Formação Profissional e Tecnologia Ciclos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Proferida (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Estadual Suscitado)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Mandado De Segurança, Expedição De Diploma, Ensino Técnico Vs. Ensino Superior
Direito Constitucional Direito Processual Direito Educacional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Mandado De Segurança Expedição De Diploma Ensino Técnico Vs. Ensino Superior

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Parties

Eleny Elias dos Santos

Impetrante

Diretor do Centro de Formação Profissional e Tecnologia Ciclos Ltda.

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Proferida (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Estadual Suscitado)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar mandado de segurança contra dirigente de instituição privada de ensino técnico
  2. 2 natureza ratione auctoritatis da competência em mandado de segurança
  3. 3 aplicação dos Temas 584/STJ e 1154/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo estadual suscitado, porquanto o ato coator foi praticado por autoridade de instituição privada que não integra o Sistema Federal de Ensino e a pretensão envolve expedição de diploma de curso técnico regulado no Capítulo III da Lei 9.394/94, não se configurando a competência federal prevista no art. 109, I, da Constituição nem nas teses aplicáveis ao ensino superior (Tema 584/STJ e Tema 1154/STF).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo estadual suscitado.
  • Publique-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.