CC 217852 - DECISAO

CC 217852 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para julgar a ação penal o Juízo Federal da 1ª Vara de Florianópolis - SJ/SC, porque a espécie da flora envolvida (Araucaria angustifolia) integra lista federal de espécies ameaçadas de extinção (Portaria MMA n. 443/2014), o que evidencia interesse direto e específico da União/IBAMA e, assim, atrai a competência da Justiça Federal independentemente da transnacionalidade do crime.

Parties
Denunciado: SEBASTIÃO ALAOR BORGES LEITE; Denunciante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal (órgão atuante perante o STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Florianópolis - SJ/SC para processar e julgar a ação penal.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crime Ambiental, Espécies Ameaçadas De Extinção, Lista Nacional De Espécies, Transnacionalidade
Direito Ambiental Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Crime Ambiental Espécies Ameaçadas De Extinção Lista Nacional De Espécies +1 more

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Parties

SEBASTIÃO ALAOR BORGES LEITE

Denunciado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Denunciante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Suscitado

Ministério Público Federal (órgão atuante perante o STJ)

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar crime ambiental contra flora ameaçada de extinção (art. 38-A c/c art. 53, II, alínea "c", da Lei n. 9.605/1998)
  2. 2 Se a inclusão de espécie em lista nacional de extinção atrai competência da Justiça Federal independentemente da transnacionalidade do delito
  3. 3 Se há interesse direto e específico da União quando a ofensa atinge espécies da flora em listas federais de risco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para julgar a ação penal o Juízo Federal da 1ª Vara de Florianópolis - SJ/SC, porque a espécie da flora envolvida (Araucaria angustifolia) integra lista federal de espécies ameaçadas de extinção (Portaria MMA n. 443/2014), o que evidencia interesse direto e específico da União/IBAMA e, assim, atrai a competência da Justiça Federal independentemente da transnacionalidade do crime.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Florianópolis - SJ/SC para processar e julgar a ação penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.