AREsp 2756885 - DECISAO

AREsp 2756885 - DECISAO

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro De Habitação (sfh) E FCVS, Prequestionamento, Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Honorários Sucumbenciais
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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade e natureza do agravo interno/agravo em recurso especial
  2. 2 incidência do art. 1.030, V, do CPC e juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  3. 3 necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal e sua legitimidade passiva