HC 1022727 - ACORDAO

HC 1022727 - ACORDAO

Reconheceu-se a competência da Justiça Federal porque, do conjunto da postulação e dos documentos acostados (autorizações da ANVISA indicando produto fornecido por empresa estrangeira), decorre a imprescindibilidade de importação de insumos, caracterizando elemento de transnacionalidade; aplicando-se a jurisprudência do STJ, comprovada a necessidade médica por documentação idônea, autorização da ANVISA e habilitação técnica, a concessão de salvo-conduto é admissível, pois a conduta de cultivo doméstico para fins medicinais não configura tipicidade penal material que justifique a repressão, de modo que se deu provimento ao agravo regimental e foi concedido habeas corpus de ofício,...

Parties
Agravante: GIAN PAOLO CATALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa, Importação De Insumos, Direito À Saúde, Atipicidade Penal, Jurisprudência
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa Importação De Insumos +3 more

Case Brief

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Parties

GIAN PAOLO CATALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar demanda que busca salvo-conduto para cultivo de cannabis sativa em razão de elementos de transnacionalidade (necessidade de importação de insumos)
  2. 2 Se é possível a concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis sativa para fins medicinais quando comprovada a necessidade médica e observados parâmetros jurisprudenciais
  3. 3 Se a ausência de regulamentação administrativa impede o exercício do direito fundamental à saúde ou a concessão de salvo-conduto

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência da Justiça Federal porque, do conjunto da postulação e dos documentos acostados (autorizações da ANVISA indicando produto fornecido por empresa estrangeira), decorre a imprescindibilidade de importação de insumos, caracterizando elemento de transnacionalidade; aplicando-se a jurisprudência do STJ, comprovada a necessidade médica por documentação idônea, autorização da ANVISA e habilitação técnica, a concessão de salvo-conduto é admissível, pois a conduta de cultivo doméstico para fins medicinais não configura tipicidade penal material que justifique a repressão, de modo que se deu provimento ao agravo regimental e foi concedido habeas corpus de ofício,...

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda
  • Conceder habeas corpus de ofício e determinar que o Juízo Federal de 1º grau expeça salvo-conduto em favor do agravante