CC 218083 - DECISAO

CC 218083 - DECISAO

Em face da tese consolidada pelo STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964/SP), que estabelece o interesse jurídico da União e atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior em instituições privadas do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão se limita ao pagamento de indenização, declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Autora: Lara Mendonça de Almeida; Ré: instituição privada de ensino superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Danos Morais, Sistema Federal De Ensino, Tema 1.154/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Danos Morais Sistema Federal De Ensino Tema 1.154/stf

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitado

Lara Mendonça de Almeida

Autora

instituição privada de ensino superior

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações relativas à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.154/STF a demandas indenizatórias por atraso na expedição de diploma

Ratio Decidendi

Em face da tese consolidada pelo STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964/SP), que estabelece o interesse jurídico da União e atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior em instituições privadas do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão se limita ao pagamento de indenização, declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.