REsp 2111117 - DECISAO

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O exame do recurso especial foi prejudicado porque, após a anulação do juízo de adequação pelo tribunal a quo, não foi realizado o juízo de conformidade exigido pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente depois do juízo de conformidade que exaure a instância ordinária é que o recurso especial pode ser encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para análise das questões jurídicas não prejudicadas pelo novo pronunciamento do tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Após Anulação Do Juízo De Adequação
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial; devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Aplicação Da MP 513/2010 E Da Lei 12.409/2011, Contratos De Seguro Vinculados À Apólice Pública, Deslocamento De Competência, Juízo De Conformidade, Tema N. 1.011 De Repercussão Geral Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Aplicação Da MP 513/2010 E Da Lei 12.409/2011 Contratos De Seguro Vinculados À Apólice Pública +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Após Anulação Do Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010)
  2. 2 Efeitos da intervenção espontânea ou provocada da Caixa Econômica Federal ou da União na definição da competência da Justiça Federal
  3. 3 Distinção de tratamento entre processos com e sem sentença de mérito quanto ao deslocamento de competência e intervenção em defesa do FCVS

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi prejudicado porque, após a anulação do juízo de adequação pelo tribunal a quo, não foi realizado o juízo de conformidade exigido pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente depois do juízo de conformidade que exaure a instância ordinária é que o recurso especial pode ser encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para análise das questões jurídicas não prejudicadas pelo novo pronunciamento do tribunal de origem.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade.
  • Publique-se e intimem-se.