CC 216910 - DECISAO

CC 216910 - DECISAO

O Tribunal recusou conhecer do conflito porque, segundo jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e precedentes citados), compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico do ente federal; tendo o juízo federal excluído o ente federal, deveria ter restituído os autos à Justiça Estadual e não suscitado conflito, o que impede o exame do conflito pelo STJ nesta hipótese.

Parties
Autora: MARIA RAIMUNDA SILVA SANTOS; Ré: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAPI/SP; Terceiro (autarquia Potencialmente Incluída No Polo Passivo): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Não Conhecido)
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Do Ente Federal Para Integrar a Lide, Inclusão Do INSS No Polo Passivo, Súmulas 150/224/254 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Do Ente Federal Para Integrar a Lide Inclusão Do INSS No Polo Passivo Súmulas 150/224/254 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA RAIMUNDA SILVA SANTOS

Autora

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAPI/SP

Ré

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro (autarquia Potencialmente Incluída No Polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico do INSS para integrar a lide
  2. 2 Se, após exclusão do ente federal pelo juízo federal, é admissível que o juízo estadual reexamine tal exclusão ou suscite conflito
  3. 3 Se o juízo federal deve, ao excluir ente federal, restituir os autos à Justiça Estadual e abster-se de suscitar conflito

Ratio Decidendi

O Tribunal recusou conhecer do conflito porque, segundo jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e precedentes citados), compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico do ente federal; tendo o juízo federal excluído o ente federal, deveria ter restituído os autos à Justiça Estadual e não suscitado conflito, o que impede o exame do conflito pelo STJ nesta hipótese.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Publique-se