CC 216883 - DECISAO

CC 216883 - DECISAO

Não havendo elementos concretos e robustos que comprovem a transnacionalidade das condutas (a mera hospedagem de sítio eletrônico no exterior e a referência genérica a líderes no exterior não bastam), e não estando demonstrada lesão ou prejuízo a bens, serviços ou interesses da União nem ofensa direta ao Sistema Financeiro Nacional, a competência permanece com a Justiça Estadual, devendo ser declarada competente a 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores do Foro Central Criminal da Barra Funda - São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE CRIMES TRIBUTARIOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução Do Conflito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE CRIMES TRIBUTARIOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP (suscitado).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade Do Delito, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Estelionato, Uso De Criptoativos, Hospedagem De Website No Exterior, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Do Delito Organização Criminosa Lavagem De Capitais Estelionato +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE CRIMES TRIBUTARIOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução Do Conflito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de transnacionalidade dos delitos que atraia competência da Justiça Federal (art. 109, V, CF)
  2. 2 Se a hospedagem de website no exterior e uso de criptoativos, por si só, deslocam competência para a Justiça Federal
  3. 3 Se há lesão direta a bens, serviços ou interesses da União que justifique competência federal

Ratio Decidendi

Não havendo elementos concretos e robustos que comprovem a transnacionalidade das condutas (a mera hospedagem de sítio eletrônico no exterior e a referência genérica a líderes no exterior não bastam), e não estando demonstrada lesão ou prejuízo a bens, serviços ou interesses da União nem ofensa direta ao Sistema Financeiro Nacional, a competência permanece com a Justiça Estadual, devendo ser declarada competente a 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores do Foro Central Criminal da Barra Funda - São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE CRIMES TRIBUTARIOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.