AREsp 2389985 - DECISAO

AREsp 2389985 - DECISAO

Considerando a existência de entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e a necessidade de adequação dos julgados aos precedentes vinculantes, o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso julgado prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Seguro Habitacional (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011)
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros E Contratos Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Seguro Habitacional (sfh) Repercussão Geral (tema 1.011)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 se a competência para processar e julgar ações que discutem seguro vinculado ao SFH é da Justiça Federal quando há interesse da CEF
  2. 2 quais os requisitos para o ingresso/permanência da Caixa Econômica Federal na lide em ações sobre seguro habitacional vinculadas ao FCVS
  3. 3 aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e necessidade de devolução dos autos à origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Considerando a existência de entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e a necessidade de adequação dos julgados aos precedentes vinculantes, o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.