CC 217660 - DECISAO

CC 217660 - DECISAO

O conflito foi conhecido e decidido pela competência da Justiça Estadual porque, nos autos, o delito revela caráter estritamente individual entre duas pessoas da mesma etnia, sem disputa sobre direitos indígenas coletivos, organização social, costumes ou práticas culturais que justificassem competência federal nos termos do art. 109, XI, da CF; a presença de receio de testemunhas na comunidade não altera essa conclusão.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO LUÍS - SJ/MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ARAME - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Arame - MA.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência, Crimes Contra a Vida, Direitos Indígenas, Súmula 150/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direitos Indígenas Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência Crimes Contra a Vida Súmula 150/stj

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO LUÍS - SJ/MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ARAME - MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para apurar e julgar o crime de feminicídio praticado contra indígena transgênero cabe à Justiça Federal nos termos do art. 109, XI, da CF
  2. 2 Se o delito envolve direitos indígenas coletivos ou disputa sobre organização social, tradições ou cultura que justifiquem competência federal
  3. 3 Se a presença de receio de colaboração da comunidade indígena altera a natureza intersubjetiva do crime e atrai a competência federal

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e decidido pela competência da Justiça Estadual porque, nos autos, o delito revela caráter estritamente individual entre duas pessoas da mesma etnia, sem disputa sobre direitos indígenas coletivos, organização social, costumes ou práticas culturais que justificassem competência federal nos termos do art. 109, XI, da CF; a presença de receio de testemunhas na comunidade não altera essa conclusão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Arame - MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.