REsp 1813107 - DECISAO

REsp 1813107 - DECISAO

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada e os autos foram imediatamente devolvidos ao Tribunal de origem porque a matéria discutida tem decisões do STF em repercussão geral (RE n. 827.996/Tema 1.011) e foi afetada ao regime de recursos repetitivos no STJ (Tema n. 1.301), impondo-se oportunizar ao órgão colegiado de origem o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A; Terceiro Interessado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso especial prejudicado; devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Cobertura Securitária Para Vícios Construtivos, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Recursos Repetitivos/afetação (tema 1.301/stj), Devolução Dos Autos À Origem (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos De Seguro Sistema Financeiro Da Habitação Competência Da Justiça Federal Cobertura Securitária Para Vícios Construtivos Repercussão Geral (tema 1.011/stf) Recursos Repetitivos/afetação (tema 1.301/stj) Devolução Dos Autos À Origem (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 interesse jurídico da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS e consequente competência da Justiça Federal
  2. 2 possibilidade de exclusão de cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos
  3. 3 incidência das teses fixadas pelo STF em repercussão geral (RE 827.996/Tema 1.011) e pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 1.301)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada e os autos foram imediatamente devolvidos ao Tribunal de origem porque a matéria discutida tem decisões do STF em repercussão geral (RE n. 827.996/Tema 1.011) e foi afetada ao regime de recursos repetitivos no STJ (Tema n. 1.301), impondo-se oportunizar ao órgão colegiado de origem o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa