CC 217630 - DECISAO

Havendo presença evidente de interesse direto e específico da União na persecução penal em razão de espécies constantes de lista nacional de ameaçadas de extinção, impõe-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville.

Parties: Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAÇADOR - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 December 2025
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome: Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Joinville - SJ/SC, suscitado.
Legal Topics: Competência Da Justiça Federal, Espécies Ameaçadas De Extinção, Interesse Direto E Específico Da União

Direito Ambiental Processo Penal Competência Da Justiça Federal Espécies Ameaçadas De Extinção Interesse Direto E Específico Da União

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAÇADOR - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

1 Se a competência para julgamento de crime ambiental contra espécies listadas como ameaçadas de extinção é da Justiça Federal mesmo sem transnacionalidade do delito
2 Se há interesse direto e específico da União que justifique a competência federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Joinville - SJ/SC, suscitado.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.