CC 216774 - DECISAO

CC 216774 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR, porquanto o inquérito apura conduta dirigida contra espécie catalogada como ameaçada de extinção (Palmito Jussara, Euterpe edulis) constante da Lista Nacional de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção (Portaria MMA n. 148/2022), o que demonstra interesse direto da União e atrai a competência da Justiça Federal independentemente de comprovada transnacionalidade.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PR; Investigado: Murilo de Almeida Cachetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada competente a Justiça Federal (Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Espécies Ameaçadas De Extinção, Portaria MMA N. 148/2022, Crime Ambiental, Tema 648/stf
Direito Ambiental Direito Processual Penal Competência Competência Da Justiça Federal Espécies Ameaçadas De Extinção Portaria MMA N. 148/2022 Crime Ambiental Tema 648/stf

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PR

Suscitado

Murilo de Almeida Cachetti

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de espécie vegetal na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção atrai a competência da Justiça Federal independentemente da existência de transnacionalidade
  2. 2 Se há interesse direto da União suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal no crime previsto no art. 46 da Lei 9.605/98 envolvendo espécie da flora considerada ameaçada de extinção

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR, porquanto o inquérito apura conduta dirigida contra espécie catalogada como ameaçada de extinção (Palmito Jussara, Euterpe edulis) constante da Lista Nacional de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção (Portaria MMA n. 148/2022), o que demonstra interesse direto da União e atrai a competência da Justiça Federal independentemente de comprovada transnacionalidade.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada competente a Justiça Federal (Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.