CC 218095 - DECISAO

CC 218095 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR porque o inquérito apura supressão de 34 exemplares de Araucaria angustifolia, espécie reconhecida como ameaçada de extinção em ato normativo federal, circunstância suficiente para caracterizar o interesse jurídico da União e atrair a competência federal, independentemente da transnacionalidade da conduta.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarapuava/PR; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR; Investigado: Celso Marcos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR, suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Espécies Ameaçadas De Extinção, Crime Ambiental, Inquérito Policial
Direito Ambiental Processo Penal Competência Competência Da Justiça Federal Espécies Ameaçadas De Extinção Crime Ambiental Inquérito Policial

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarapuava/PR

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR

Suscitado

Celso Marcos de Souza

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar inquérito policial sobre suposta supressão de espécimes de Araucaria angustifolia
  2. 2 Se a inclusão de espécie na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção atrai, por si só, a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se a competência da Justiça Federal para crimes ambientais exige transnacionalidade ou outro fator que revele interesse jurídico específico da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR porque o inquérito apura supressão de 34 exemplares de Araucaria angustifolia, espécie reconhecida como ameaçada de extinção em ato normativo federal, circunstância suficiente para caracterizar o interesse jurídico da União e atrair a competência federal, independentemente da transnacionalidade da conduta.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR, suscitado.

Orders

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  • Publique-se.