CC 218376 - DECISAO

CC 218376 - DECISAO

Não havendo nos autos indícios de transnacionalidade do delito ou de interesse jurídico específico da União, aplica-se a orientação da Terceira Seção do STJ e da jurisprudência do STF, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de União da Vitória - PR (suscitado).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CASCAVEL - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Crime Ambiental, Espécies Ameaçadas De Extinção, Transnacionalidade, Interesse Da União
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Crime Ambiental Espécies Ameaçadas De Extinção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CASCAVEL - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar crimes contra a flora envolvendo espécies ameaçadas de extinção
  2. 2 Se há interesse jurídico específico da União que atraia a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se há indícios de transnacionalidade da conduta delituosa

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos indícios de transnacionalidade do delito ou de interesse jurídico específico da União, aplica-se a orientação da Terceira Seção do STJ e da jurisprudência do STF, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de União da Vitória - PR (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.