CC 214898 - DECISAO

CC 214898 - DECISAO

Conhecido o conflito, entendeu-se que, não estando a União ou autarquia federal no polo passivo e não estando demonstrado o interesse jurídico da União apto a atrair a competência prevista no art. 109, I, da CF, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça estadual; a existência de sentença ou precatório federal não implica, por si só, deslocamento de competência quando o ente federal não figura na relação processual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA - BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CIVEL E CRIMINAL DE GUANAMBI - SJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Suscitante
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA - BA (juízo suscitante).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Precatório, Fundef/fundeb, Interesse Jurídico Da União
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Precatório Fundef/fundeb Interesse Jurídico Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA - BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CIVEL E CRIMINAL DE GUANAMBI - SJ/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Suscitante

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de verbas decorrentes do FUNDEF/FUNDEB e de autarquia federal (FNDE) no contexto fático atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a ausência da União ou de autarquia federal no polo passivo gera falta de interesse jurídico capaz de deslocar competência para a Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  3. 3 Se a causa de pedir relativa a aplicação de valores de precatório federal implica, por si só, interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, entendeu-se que, não estando a União ou autarquia federal no polo passivo e não estando demonstrado o interesse jurídico da União apto a atrair a competência prevista no art. 109, I, da CF, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça estadual; a existência de sentença ou precatório federal não implica, por si só, deslocamento de competência quando o ente federal não figura na relação processual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA - BA (juízo suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.