RHC 220543 - DECISAO

RHC 220543 - DECISAO

O acórdão concluiu que as verbas repassadas pelo SUS aos Estados, mesmo quando transferidas na modalidade fundo a fundo e geridas por contratos estaduais, permanecem sujeitas à fiscalização da União (art. 71, VI, CF e jurisprudência do TCU/STJ); assim, eventual desvio atinge interesse da União e atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. A previsão contratual de prestação de contas apenas a órgãos estaduais não afasta o controle federal, razão pela qual foi mantida a competência federal e negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JULHANO TIAGO CAPELETTI; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Desvio De Verbas Do Sistema Único De Saúde (sus), Súmula 208 Do STJ, Controle E Prestação De Contas De Recursos Federais, Teoria Do Juízo Aparente
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Desvio De Verbas Do Sistema Único De Saúde (sus) Súmula 208 Do STJ Controle E Prestação De Contas De Recursos Federais Teoria Do Juízo Aparente

Case Brief

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Parties

JULHANO TIAGO CAPELETTI

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar crimes envolvendo desvio de verbas do SUS repassadas fundo a fundo
  2. 2 Aplicabilidade da súmula 208/STJ em casos de repasses fundo a fundo do FNS
  3. 3 Ilicitude das provas determinadas por juízo federal e alegação de inaplicabilidade da teoria do juízo aparente

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que as verbas repassadas pelo SUS aos Estados, mesmo quando transferidas na modalidade fundo a fundo e geridas por contratos estaduais, permanecem sujeitas à fiscalização da União (art. 71, VI, CF e jurisprudência do TCU/STJ); assim, eventual desvio atinge interesse da União e atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. A previsão contratual de prestação de contas apenas a órgãos estaduais não afasta o controle federal, razão pela qual foi mantida a competência federal e negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.