CC 217620 - DECISAO

CC 217620 - DECISAO

Como não há nos autos comprovação de que as supostas calúnias e extorsões tenham sido motivadas por disputa de direitos indígenas ou por questão de relevante interesse coletivo dos povos indígenas, aplica-se a regra de competência da Justiça Estadual (Súmula n. 140 do STJ), sendo, portanto, competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Coronel Bicaco - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE NOVO HAMBURGO - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE CORONEL BICACO - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Coronel Bicaco - RS.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 140 Do STJ, Crimes De Calúnia, Extorsão, Incidente De Conflito De Competência, Motivação Relacionada a Direitos Indígenas
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Indígenas Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Súmula 140 Do STJ Crimes De Calúnia +3 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE NOVO HAMBURGO - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE CORONEL BICACO - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente (federal ou estadual) para adoção de eventual medida judicial em investigação pela suposta prática de calúnia e extorsão perpetradas entre membros de aldeia indígena?

Ratio Decidendi

Como não há nos autos comprovação de que as supostas calúnias e extorsões tenham sido motivadas por disputa de direitos indígenas ou por questão de relevante interesse coletivo dos povos indígenas, aplica-se a regra de competência da Justiça Estadual (Súmula n. 140 do STJ), sendo, portanto, competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Coronel Bicaco - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Coronel Bicaco - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.