CC 216204 - DECISAO

CC 216204 - DECISAO

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ, a competência para processar e julgar o crime ambiental em exame é da Justiça Estadual, pois não se comprovou a transnacionalidade da conduta nem outro fator que revele interesse direto e específico da União, de modo que a supressão de vegetação nativa catalogada como ameaçada de extinção por portaria não desloca, por si só, a competência à Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO BENTO DO SUL - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO BENTO DO SUL - SC, o suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crimes Ambientais Contra a Flora, Espécies Ameaçadas De Extinção, Transnacionalidade Do Crime, Interesse Da União
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Crimes Ambientais Contra a Flora Espécies Ameaçadas De Extinção Transnacionalidade Do Crime +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO BENTO DO SUL - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar procedimento que investiga suposto crime contra a flora envolvendo espécie constante de lista de espécies ameaçadas de extinção
  2. 2 se a inclusão em lista nacional de espécies ameaçadas configura interesse direto e específico da União suficiente para deslocar competência à Justiça Federal
  3. 3 se é necessária a transnacionalidade da conduta para atrair a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ, a competência para processar e julgar o crime ambiental em exame é da Justiça Estadual, pois não se comprovou a transnacionalidade da conduta nem outro fator que revele interesse direto e específico da União, de modo que a supressão de vegetação nativa catalogada como ameaçada de extinção por portaria não desloca, por si só, a competência à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO BENTO DO SUL - SC, o suscitado.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO BENTO DO SUL - SC
  • Publique-se.