CC 215984 - DECISAO

CC 215984 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento no entendimento do STF (Tema 648 e posteriores decisões) de que a mera inclusão da espécie vegetal em lista oficial nacional de ameaçadas de extinção não basta para atribuir competência à Justiça Federal, sendo necessária a transnacionalidade da conduta ou outra ofensa direta a bem, serviço ou interesse da União; assim, na ausência desses elementos, declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Anita Garibaldi - SC).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: João Ereni Varela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (conflito De Competência) / Reconsideração Em Tribunal
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Anita Garibaldi - SC, suscitante.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Espécies Ameaçadas De Extinção, Transnacionalidade Do Delito, Conflito De Competência, Repercussão Geral Tema 648
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Espécies Ameaçadas De Extinção Transnacionalidade Do Delito Conflito De Competência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

João Ereni Varela

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental (conflito De Competência) / Reconsideração Em Tribunal

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para crimes ambientais envolvendo espécies vegetais em listas nacionais de ameaçadas de extinção
  2. 2 necessidade de transnacionalidade ou interesse direto e específico da União para fixação da competência federal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento no entendimento do STF (Tema 648 e posteriores decisões) de que a mera inclusão da espécie vegetal em lista oficial nacional de ameaçadas de extinção não basta para atribuir competência à Justiça Federal, sendo necessária a transnacionalidade da conduta ou outra ofensa direta a bem, serviço ou interesse da União; assim, na ausência desses elementos, declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Anita Garibaldi - SC).

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Anita Garibaldi - SC, suscitante.

Orders

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