CC 219358 - DECISAO

CC 219358 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Pinhão/PR, por ausência de elemento que indique transnacionalidade do delito ou interesse jurídico direto e específico da União, aplicando-se a tese do Tema 648 do STF de que a mera inclusão de espécie vegetal em lista oficial não é suficiente para atrair competência federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Pinhão/PR; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Cascavel/PR - SJ/PR; Denunciado: João Maria Mendes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Pinhão/PR (Justiça Estadual).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Espécies Ameaçadas De Extinção, Transnacionalidade Do Delito, Interesse Jurídico Da União, Tema 648 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Espécies Ameaçadas De Extinção Transnacionalidade Do Delito Interesse Jurídico Da União +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Pinhão/PR

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Cascavel/PR - SJ/PR

Suscitado

João Maria Mendes

Denunciado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar crime ambiental envolvendo espécie vegetal ameaçada de extinção?
  2. 2 Se a inclusão em lista oficial de espécies ameaçadas atrai competência da Justiça Federal independentemente da transnacionalidade ou de interesse jurídico específico da União.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Pinhão/PR, por ausência de elemento que indique transnacionalidade do delito ou interesse jurídico direto e específico da União, aplicando-se a tese do Tema 648 do STF de que a mera inclusão de espécie vegetal em lista oficial não é suficiente para atrair competência federal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Pinhão/PR (Justiça Estadual).

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