AREsp 3026410 - DECISAO

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Reconheceu-se que, diante da manifestação de interesse da União em integrar a lide na qualidade de assistente simples, procede o deslocamento da competência para a Justiça Federal, acolhendo o recurso especial e fixando a competência federal para processar e julgar o feito.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Assistente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer o interesse da União na lide como assistente, fixando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da União, Fundo De Indenização Do Trabalhador Portuário Avulso (fitp), Assistência Simples, Preclusão, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Intervenção Da União Fundo De Indenização Do Trabalhador Portuário Avulso (fitp) Assistência Simples Preclusão Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

UNIÃO

Assistente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da União para integrar a lide como assistente
  2. 2 responsabilidade pela gestão do FITP e sua repercussão na legitimidade da União
  3. 3 incidência do art. 5º da Lei 9.469/1997 quanto à intervenção da União

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, diante da manifestação de interesse da União em integrar a lide na qualidade de assistente simples, procede o deslocamento da competência para a Justiça Federal, acolhendo o recurso especial e fixando a competência federal para processar e julgar o feito.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer o interesse da União na lide como assistente, fixando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito.

Orders

  • Reconhecer o interesse da União na lide como assistente simples
  • Fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito