REsp 2242619 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça entendeu pela impossibilidade, em sede de recurso especial, de reexaminar se o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF no Tema 1.011 (RE 827.996/PR); assim, não conheceu do recurso especial interposto por Joigneri Alves Fernandes e outros. Quanto ao recurso da seguradora (Traditio/Sul America), conheceu parcialmente e negou-lhe provimento, mantendo-se as decisões que, conforme as teses do STF, determinaram o deslocamento da competência à Justiça Federal para determinados autores e a manutenção na Justiça Estadual em relação a José Oscar Modesto, bem como preservando as consequências processuais decididas nas instâncias anteriores.
- Parties
- Autor: Joigneri Alves Fernandes; Autor: José Aparecido Rosa; Autor: José Oscar Modesto; Autor: José Jordão da Silva; Autor: José Maria Nunes Filho; Autor: Laercio Rodrigues da Silva; Autor: Lauro Aparecido Domingues; Autor: Leonardo Rodrigues de Oliveira; Autor: Vitorio Denobi; Autor: Zilda Augusta Braga Lima de Santana; Recorrente/interveniente: Caixa Econômica Federal; Recorrente/seguradora: Sul America Companhia Nacional de Seguros; Recorrente (razão Social Anterior De Sul America): Traditio Companhia de Seguros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial (discussão Sobre Competência Sfh/fcvs) / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial interposto por Joigneri Alves Fernandes e outros; conheço parcialmente do recurso especial interposto por Traditio Companhia de Seguros (Sul America) e, nessa parte, nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Protelamento E Multa Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Joigneri Alves Fernandes
Autor
José Aparecido Rosa
Autor
José Oscar Modesto
Autor
José Jordão da Silva
Autor
José Maria Nunes Filho
Autor
Laercio Rodrigues da Silva
Autor
Lauro Aparecido Domingues
Autor
Leonardo Rodrigues de Oliveira
Autor
Vitorio Denobi
Autor
Zilda Augusta Braga Lima de Santana
Autor
Caixa Econômica Federal
Recorrente/interveniente
Sul America Companhia Nacional de Seguros
Recorrente/seguradora
Traditio Companhia de Seguros
Recorrente (razão Social Anterior De Sul America)
Procedural Posture
Recurso Especial (discussão Sobre Competência Sfh/fcvs) / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Legal Issues
- 1 se a indicação de interesse da Caixa Econômica Federal para intervir como administradora do FCVS desloca a competência para a Justiça Federal
- 2 se é possível, em recurso especial, reexaminar a aplicação pelo Tribunal de origem da tese firmada pelo STF no Tema 1.011
- 3 se a Caixa deve comprovar documentalmente o comprometimento do FCVS para sua intervenção
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça entendeu pela impossibilidade, em sede de recurso especial, de reexaminar se o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF no Tema 1.011 (RE 827.996/PR); assim, não conheceu do recurso especial interposto por Joigneri Alves Fernandes e outros. Quanto ao recurso da seguradora (Traditio/Sul America), conheceu parcialmente e negou-lhe provimento, mantendo-se as decisões que, conforme as teses do STF, determinaram o deslocamento da competência à Justiça Federal para determinados autores e a manutenção na Justiça Estadual em relação a José Oscar Modesto, bem como preservando as consequências processuais decididas nas instâncias anteriores.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial interposto por Joigneri Alves Fernandes e outros; conheço parcialmente do recurso especial interposto por Traditio Companhia de Seguros (Sul America) e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Orders
- Não conhecimento do recurso especial de Joigneri Alves Fernandes e outros
- Conhecimento parcial e negativa de provimento do recurso especial interposto por Traditio Companhia de Seguros (Sul America)
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment