HC 1051170 - ACORDAO

HC 1051170 - ACORDAO

Denegou-se a ordem por ausência de constrangimento ilegal evidenciado: a remessa de um inquérito da Operação Raio-X à Justiça Federal não autoriza, automaticamente, a extensão da competência federal a todos os demais inquéritos; exige-se prova concreta de desvio de verbas federais e análise individualizada de cada caso, matéria que demanda produção probatória incompatível com o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: Cleudson Garcia Montali
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Conexão Instrumental (art. 76, III, Cpp), Operação Raio X, Habeas Corpus, Remessa De Inquérito
Direito Penal Processo Penal Competência Competência Da Justiça Federal Conexão Instrumental (art. 76, Iii, Cpp) Operação Raio X Habeas Corpus Remessa De Inquérito

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Parties

Cleudson Garcia Montali

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa de um inquérito da Operação Raio-X à Justiça Federal autoriza estender automaticamente a competência federal a todos os demais inquéritos da operação
  2. 2 Aplicabilidade da conexão instrumental do art. 76, III, do CPP para atrair competência federal
  3. 3 Necessidade de demonstração de desvio de verbas federais para que se configure a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem por ausência de constrangimento ilegal evidenciado: a remessa de um inquérito da Operação Raio-X à Justiça Federal não autoriza, automaticamente, a extensão da competência federal a todos os demais inquéritos; exige-se prova concreta de desvio de verbas federais e análise individualizada de cada caso, matéria que demanda produção probatória incompatível com o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada