CC 220052 - DECISAO

CC 220052 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União, e considerando que a competência cível da Justiça Federal se define ratione personae nos termos do art. 109, I, da CF, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação civil pública é da Justiça Estadual; conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Caarapó/MS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Caarapó/MS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS; Autor: Ministério Público Federal; Ré: Coamo Agroindustrial Cooperativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito de competência para declarar competente Juízo de Direito da 1ª Vara de Caarapó/MS, ora suscitante.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Ratione Personae, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj, Responsabilização Administrativa De Pessoas Jurídicas (lei N. 12.846/2013), Ação Civil Pública, Causas Indígenas
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Competência Ratione Personae Súmula 150/stj Súmula 224/stj Súmula 254/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Caarapó/MS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Autor

Coamo Agroindustrial Cooperativa

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação civil pública que objetiva a responsabilização administrativa de pessoa jurídica à luz da Lei n. 12.846/2013 é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se a presença do Ministério Público Federal como autor atrai automaticamente a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se a menção a eventuais lesões a indígenas integra a competência material especializada da Justiça Federal ou constitui mera circunstância fática

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União, e considerando que a competência cível da Justiça Federal se define ratione personae nos termos do art. 109, I, da CF, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação civil pública é da Justiça Estadual; conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Caarapó/MS.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência para declarar competente Juízo de Direito da 1ª Vara de Caarapó/MS, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.