RHC 227970 - ACORDAO

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Concluiu‑se que, no estágio atual das investigações, não há elementos suficientes para declarar a incompetência da Justiça Estadual (aplicação da teoria da asserção), e que a contravenção de jogo do bicho é de competência estadual; contudo, diante da possibilidade de transnacionalidade por operador de apostas sediado no exterior e da eventual existência de crimes de competência federal conexos, determinou‑se a remessa da investigação à Justiça Federal para que esta avalie sua própria competência, aplicando‑se as Súmulas 122 e 150 do STJ.

Parties
Agravante: VERGINIO GERMANN DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Na Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Jogo De Azar, Associação Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Transnacionalidade, Remessa À Justiça Federal, Súmulas 122 E 150/stj, Bets (apostas De Quota Fixa)
Penal Processo Penal Competência Competência Da Justiça Federal Jogo De Azar Associação Criminosa Lavagem De Dinheiro Transnacionalidade +3 more

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Parties

VERGINIO GERMANN DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Na Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para investigar os crimes imputados (associação criminosa e lavagem de dinheiro) diante de alegada transnacionalidade
  2. 2 Se a contravenção penal (jogo do bicho) impede a atração da competência federal por conexão
  3. 3 Se a exploração de bets sediadas no exterior pode ensejar crime de competência federal e justificar remessa dos autos

Ratio Decidendi

Concluiu‑se que, no estágio atual das investigações, não há elementos suficientes para declarar a incompetência da Justiça Estadual (aplicação da teoria da asserção), e que a contravenção de jogo do bicho é de competência estadual; contudo, diante da possibilidade de transnacionalidade por operador de apostas sediado no exterior e da eventual existência de crimes de competência federal conexos, determinou‑se a remessa da investigação à Justiça Federal para que esta avalie sua própria competência, aplicando‑se as Súmulas 122 e 150 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental
  • Remeter a investigação à Justiça Federal para que avalie sua eventual competência, nos termos das Súmulas 122 e 150/STJ