CC 219857 - DECISAO

CC 219857 - DECISAO

Adotou-se a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154, segundo a qual a existência de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino e a regulação/fiscalização federal atraem o interesse da União, de modo que compete à Justiça Federal processar e julgar a controvérsia sobre expedição/cancelamento de diplomas, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de São Raimundo Nonato - SJ/PI.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2º Vara de São Raimundo Nonato - PI; Suscitado: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de São Raimundo Nonato - SJ/PI; Polo Passivo: Conselho Regional de Educação Física; Instituição De Ensino Privada Demandada (emitente Da Portaria N. 006/2019): FALBE; Instituição De Ensino Privada Demandada (emitente Da Portaria N. 602/2019): Uneal; Manifestante (opinião Sobre Competência): Ministério Público Federal; Órgão Federal Envolvido: Ministério da Educação (MEC); Parte Interessada (interesse Federal Alegado): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal da Vara Cível e Criminal de São Raimundo Nonato - SJ/PI
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição E Validade De Diploma De Curso Superior, Repercussão Geral (tema 1.154/stf), Interesse Da União, Registro Profissional Perante Conselho De Classe Federal
Processo Civil Direito Educacional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Expedição E Validade De Diploma De Curso Superior Repercussão Geral (tema 1.154/stf) Interesse Da União Registro Profissional Perante Conselho De Classe Federal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2º Vara de São Raimundo Nonato - PI

Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de São Raimundo Nonato - SJ/PI

Suscitado

Conselho Regional de Educação Física

Polo Passivo

FALBE

Instituição De Ensino Privada Demandada (emitente Da Portaria N. 006/2019)

Uneal

Instituição De Ensino Privada Demandada (emitente Da Portaria N. 602/2019)

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Sobre Competência)

Ministério da Educação (MEC)

Órgão Federal Envolvido

União

Parte Interessada (interesse Federal Alegado)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar controvérsia sobre expedição/validade de diploma de conclusão de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 1.154 do STF
  3. 3 Configuração do interesse da União na causa

Ratio Decidendi

Adotou-se a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154, segundo a qual a existência de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino e a regulação/fiscalização federal atraem o interesse da União, de modo que compete à Justiça Federal processar e julgar a controvérsia sobre expedição/cancelamento de diplomas, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de São Raimundo Nonato - SJ/PI.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal da Vara Cível e Criminal de São Raimundo Nonato - SJ/PI

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de São Raimundo Nonato - SJ/PI
  • Publique-se