CC 219883 - DECISAO

CC 219883 - DECISAO

Diante da decisão proferida pelo Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo por ausência de interesse jurídico e tendo permanecido apenas pessoa jurídica de direito privado responsável pela gestão do programa, aplicam-se o art. 109, I, da Constituição e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, impondo-se a competência da Justiça Estadual; assim conheceu-se do conflito e julgou-se-o procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Brasília/DF.

Parties
Autora: JOSEANE XAVIER DE LIMA; Ré: AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - ADAPS; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Procedência (conhecimento E Julgamento Do Conflito)
Outcome
CONHEÇO DO CONFLITO E JULGO-O PROCEDENTE para declarar a competência do Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Brasília/DF.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Exclusão Da União Do Polo Passivo, Incidente De Conflito De Competência, Súmulas Do STJ E STF, Serviço Social Autônomo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Exclusão Da União Do Polo Passivo Incidente De Conflito De Competência Súmulas Do STJ E STF Serviço Social Autônomo

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Parties

JOSEANE XAVIER DE LIMA

Autora

AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - ADAPS

Ré

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Procedência (conhecimento E Julgamento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente — Justiça Federal ou Justiça Estadual — após exclusão da União do polo passivo
  2. 2 Se a exclusão da União pelo Juízo Federal afasta a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se o incidente de conflito de competência pode ser usado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Diante da decisão proferida pelo Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo por ausência de interesse jurídico e tendo permanecido apenas pessoa jurídica de direito privado responsável pela gestão do programa, aplicam-se o art. 109, I, da Constituição e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, impondo-se a competência da Justiça Estadual; assim conheceu-se do conflito e julgou-se-o procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Brasília/DF.

Court Disposition

CONHEÇO DO CONFLITO E JULGO-O PROCEDENTE para declarar a competência do Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Brasília/DF.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.