REsp 2258693 - DECISAO
O Tribunal local exerceu juízo de retratação reconhecendo a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa em razão do interesse da Caixa Econômica Federal nas apólices públicas (ramo 66) e da tese firmada no Tema 1.011/STF; tendo sido obtido em grau local o provimento pretenso pela recorrente, o recurso especial tornou-se superveniente e, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido por perda superveniente do objeto.
- Parties
- Recorrente: Companhia Excelsior de Seguros; Recorrido: Ivo Correia de Andrade; Recorrido: Honestario Ferreira de Souza; Recorrido: Jorge Pereira dos Santos; Recorrido: Sebastiao Rodrigues; Recorrido: Ires Magalhaes; Recorrido: Percilio Moreschi; Recorrido: Carlos Augusto Ramos; Recorrido: José de Souza; Recorrido: Maria de Fatima Leite; Recorrido: Pedro Luiz; Recorrido: João Feher Ludvig; Recorrido: Wanderlei Donizete de Alvarenga; Recorrido: Eduardo Leite Nogueira; Recorrido: Nelson de Oliveira; Recorrido: Terezinha Carneiro Salinet; Recorrido: Dione de Jesus Salinet; Recorrido: Regina Maria de Lima Pires; Recorrido: Florisvaldo Silva de Oliveira; Recorrido: Espólio de Lott Claudino dos Santos; Recorrido: José Carlos Lombardi; Recorrido: Maria José da Silva Alves; Recorrido: Maria Aparecida Soares
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (perda Superveniente Do Objeto)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial, pela perda superveniente de seu objeto
- Legal Topics
- Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro De Habitação, Apólice Pública (ramo 66), Juízo De Retratação, Perda Superveniente Do Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Companhia Excelsior de Seguros
Recorrente
Ivo Correia de Andrade
Recorrido
Honestario Ferreira de Souza
Recorrido
Jorge Pereira dos Santos
Recorrido
Sebastiao Rodrigues
Recorrido
Ires Magalhaes
Recorrido
Percilio Moreschi
Recorrido
Carlos Augusto Ramos
Recorrido
José de Souza
Recorrido
Maria de Fatima Leite
Recorrido
Pedro Luiz
Recorrido
João Feher Ludvig
Recorrido
Wanderlei Donizete de Alvarenga
Recorrido
Eduardo Leite Nogueira
Recorrido
Nelson de Oliveira
Recorrido
Terezinha Carneiro Salinet
Recorrido
Dione de Jesus Salinet
Recorrido
Regina Maria de Lima Pires
Recorrido
Florisvaldo Silva de Oliveira
Recorrido
Espólio de Lott Claudino dos Santos
Recorrido
José Carlos Lombardi
Recorrido
Maria José da Silva Alves
Recorrido
Maria Aparecida Soares
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (perda Superveniente Do Objeto)
Legal Issues
- 1 Se a competência para processamento e julgamento de ações relativas a contratos de seguro vinculados a apólices públicas (ramo 66) é da Justiça Federal
- 2 Aplicação da tese do Tema 1.011/STF (RE 827.996) e efeitos da MP 513/2010 sobre competência
- 3 Possibilidade de exercício do juízo de retratação pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O Tribunal local exerceu juízo de retratação reconhecendo a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa em razão do interesse da Caixa Econômica Federal nas apólices públicas (ramo 66) e da tese firmada no Tema 1.011/STF; tendo sido obtido em grau local o provimento pretenso pela recorrente, o recurso especial tornou-se superveniente e, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido por perda superveniente do objeto.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial, pela perda superveniente de seu objeto
Orders
- Não conhecimento do recurso especial, pela perda superveniente de seu objeto.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment