CC 218779 - DECISAO

CC 218779 - DECISAO

Não há nos autos demonstração de interesse direto e específico da União: as aves envolvidas não constam da Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção, não há indicação de ocorrência em unidades de conservação federais ou bens da União, e a gestão operacional do SISPASS foi delegada ao Estado de Minas Gerais (SEMAD), de modo que a ofensa decorrente da falsidade ideológica afeta as atribuições de controle delegadas ao Estado; por essas razões, a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Viçosa - MG).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE VIÇOSA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro incompetente a Justiça Federal para processar e julgar o feito; declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE VIÇOSA - MG.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crime Ambiental, Falsidade Ideológica, SISPASS, Interesse Da União
Direito Penal Direito Ambiental Direito Processual Penal Competência Competência Da Justiça Federal Crime Ambiental Falsidade Ideológica SISPASS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE VIÇOSA - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se há competência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais e falsidade ideológica envolvendo o sistema SISPASS
  2. 2 se existe interesse direto e específico da União apto a atrair competência federal
  3. 3 se a gestão delegada do SISPASS ao Estado de Minas Gerais afasta a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não há nos autos demonstração de interesse direto e específico da União: as aves envolvidas não constam da Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção, não há indicação de ocorrência em unidades de conservação federais ou bens da União, e a gestão operacional do SISPASS foi delegada ao Estado de Minas Gerais (SEMAD), de modo que a ofensa decorrente da falsidade ideológica afeta as atribuições de controle delegadas ao Estado; por essas razões, a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Viçosa - MG).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro incompetente a Justiça Federal para processar e julgar o feito; declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE VIÇOSA - MG.

Orders

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