CC 217073 - DECISAO

CC 217073 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicou‑se a jurisprudência do STJ segundo a qual a competência é, em regra, determinada pela presença das pessoas no polo passivo (art. 109, I, CF) e que compete ao juízo federal decidir sobre o interesse da União (Súmula 150/STJ); tendo o juízo federal fundamentadamente reconhecido a inexistência de interesse da União na demanda, a competência para processamento e julgamento é da Justiça estadual, não cabendo o reexame dessa decisão pelo juízo estadual (Súmula 254/STJ). Assim, declarou‑se competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CÍVEL E AGRÁRIA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Ré: LAEL VARELLA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. (FAMINAS-BH)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Lei 14.040/2020, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 1.154 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Lei 14.040/2020 Súmula 150/stj Súmula 254/stj +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CÍVEL E AGRÁRIA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Juízo Suscitado

LAEL VARELLA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. (FAMINAS-BH)

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação sobre antecipação de colação de grau
  2. 2 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflitos de competência
  3. 3 Aplicação do Tema 1.154 do STF em face da competência ratione personae

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicou‑se a jurisprudência do STJ segundo a qual a competência é, em regra, determinada pela presença das pessoas no polo passivo (art. 109, I, CF) e que compete ao juízo federal decidir sobre o interesse da União (Súmula 150/STJ); tendo o juízo federal fundamentadamente reconhecido a inexistência de interesse da União na demanda, a competência para processamento e julgamento é da Justiça estadual, não cabendo o reexame dessa decisão pelo juízo estadual (Súmula 254/STJ). Assim, declarou‑se competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.