CC 220088 - DECISAO

CC 220088 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM, porque o INCRA atestou que a área pertence ao domínio da União e a jurisprudência do STJ estabelece que, quando crimes ambientais atingem bens de domínio da União, há interesse federal específico que justifica a competência da Justiça Federal.

Parties
Acusado: Afonso da Conceição; Denunciante: Ministério Público do Estado do Amazonas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM, suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crimes Ambientais, Propriedade Da União, Projeto De Assentamento Rural, Interesse Federal
Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Crimes Ambientais Propriedade Da União Projeto De Assentamento Rural Interesse Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Afonso da Conceição

Acusado

Ministério Público do Estado do Amazonas

Denunciante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar crime ambiental supostamente praticado em área de domínio da União
  2. 2 existência de interesse direto e específico da União/INCRA que justifica competência federal
  3. 3 se é possível presumir interesse federal na fixação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM, porque o INCRA atestou que a área pertence ao domínio da União e a jurisprudência do STJ estabelece que, quando crimes ambientais atingem bens de domínio da União, há interesse federal específico que justifica a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.